Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal

Apenas 10% do valor total será impenhorável.

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

A decisão por maioria dos votos foi tomada pela Primeira Turma.

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

A decisão teve origem em ação indenizatória ajuizada por uma sociedade esportiva e recreativa contra um antigo gestor, na qual pleiteou a reparação de prejuízos imputados ao ex-dirigente. 

Escola onde criança morreu afogada vai ter de pagar indenização de R$ 400 mil à família

Ação sob Rito Ordinário

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Morte do genitor. Homicídio.

Responsabilidade civil. Indenização por erro médico.

Alegado vício na sentença por julgamento extra petita. Inexistência. Decisão recorrida que se limitou aos pedidos da petição inicial.

Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.

Preliminares inconsistentes. Laudos de exame químico toxicológicos absolutamente regulares.

Morte do empregado por motivo de acidente de trabalho.

Indenização por dano moral.

Recurso de revista. Execução trabalhista. Bem de família.

Oferecimento em hipoteca. Renúncia à impenhorabilidade.

Ação de indenização por danos morais. Acesso à programação inadequada por adolescente de 12 anos.

Apelação cível. Liberação sem autorização ou pedido do assinante do sinal de canal pornográfico em sistema de televisão por assinatura. Dever indenizatório aos pais reconhecido.

Recurso ordinário em ação rescisória. Bem de família.

Pedido de corte rescisório dirigido contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição, mantendo a extinção dos embargos de terceiro por ilegitimidade de parte.

Reexame necessário e apelações cíveis.

Ação de indenização por dano material, moral, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes e pensão mensal vitalícia por ato ilícito - morte do filho da requerente causada por choque elétrico em plataforma metálica de estação de captação de água, localizada no rio chapecó.

Ação Rescisória. Execução. Penhora. Bem Imóvel. Bem de Família

Processual Civil. Arrematação concluída.

Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

Alega que o bem penhorado nos autos da execução é seu único bem imóvel residencial, razão pela qual se enquadra na categoria de bem de família, ressaltando que tem atualmente 80 anos de idade e mora sozinha no local

Agravo de instrumento do espólio. Montante da indenização por danos morais.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Febem é condenada a pagar R$ 200 mil por assassinato de interno

Afastada legitimidade de terceiro credor para impugnar penhora de bem de família

Para o colegiado, a empresa não demonstrou como os seus interesses poderiam ser afetados pela decisão e, portanto, deixou de preencher os requisitos de legitimação exigidos pelo artigo 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Contratos Bancários. Ação de execução de título extrajudicial

Agravo de Instrumento.

Responsabilidade extracontratual do estado.

Abalroamento de veículo particular por viatura policial que trafegava em perseguição de supostos infrstores.

Recurso de revista. Valor da indenização por dano moral.

Dois eventos danosos (doença ocupacional e sequestro). Princípio da proporcionalidade.